Prazo aplicacao Multa Condominio
Boa tarde. Gostaria de saber qual o prazo para o Condominio enviar uma multa sobre a quebra de uma regra da Convencao. Quebrei uma regra da Convencao, apos o funcionario quebrar varias regras comigo. No dia seguinte procurei o coordenador que pediu desculpas pelo ocorrido. Hoje apos 70 dias do ocorrido recebi o aviso da Multa, ja com a Multa. Qual seria o prazo pra que eles me enviassem essa Multa, nao tendo um prazo estipulado em Convencao?
Sophia castro
Respostas 2
Não existe prazo para advertir ou multar.
Se houve a infração e a Convenção manda multar, só se a mesma Convenção definir algum prazo de prescrição, o que nunca vi.
Angela MG
👉 👉 POSIÇÃO JURÍDICA (3.748º)
Sophia, O prazo para o condomínio enviar uma multa por quebra de regra da Convenção não é especificado na legislação brasileira, mas deve ser razoável e justo. Se a Convenção não estipula um prazo, o condomínio deve seguir o princípio da boa-fé e agir dentro de um tempo razoável, considerando a gravidade da infração. Recomenda-se que o síndico informe o condômino sobre a infração e ofereça a oportunidade de defesa antes de aplicar a multa. Opiniões leigas se baseiam em achismos e opiniões pessoais, estando quase sempre equivocadas, tornando indispensável o suporte de um advogado para uma orientação jurídica adequada.
À disposição somente pelo whastapp 11-982748828
LUCIANO DE OLIVEIRA
PALESTRANTE E ADVOGADO DIREITO IMOBILIÁRIO E CONDOMINIAL
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“Deus nos é propício quando nos nega o mal que amamos”
Santo Agostinho
DR. LUCIANO DE OLIVEIRA - ADVOGADO
