Prédio com 3 apt. e 1 loja sem condomínio formal: Como cobrar pagamentos e ratear despesas e reforma
O dono da loja no térreo não participa das despesas do condomínio (água, luz e faxineira), pois a entrada é independente. O mesmo diz que não tem responsabilidade sobre os seguintes pagamentos:
- despesas do conserto do telhado (o qual estava vazando água da chuva);
- contratação do engenheiro que realizou a vistoria do prédio, exigida pela prefeitura a cada 5 anos;
- as reformas apontadas pela vistoria.
O proprietário da loja quer colocar um toldo de vidro na fachada e abrir uma porta lateral para a casa ao lado, que possui uma veterinária e deseja integrar o espaço para fazer novas salas.
O condomínio não é formalizado. Possui 3 apartamentos pequenos e a loja no térreo. As despesas do condomínio estão no meu nome e a vistoria também está. Serei responsabilizada criminalmente se as obras não forem realizadas no período apontado. Para piorar, uma das moradoras dos apartamentos está com o quarto condomínio sem pagar, alegando dificuldades financeiras. Outro problema é que não tenho comprovantes dos pagamentos. Entrego uma folha com as despesas para cada morador e a assino quando me pagam. Este é o único recibo que tenho, além de um email do filho desta moradora que confirma a impossibilidade de arcar com tais despesas. Em vista do número baixo de moradores não temos dinheiro em caixa para bancar advogados e muito menos as obras exigidas. Gostaria de saber como proceder? Se consigo incluir no relatório de vistoria a responsabilidade dos demais moradores? Se poderia cobrar por boleto as despesas do prédio? Se posso/consigo recorrer a um advogado público? Como posso cobrar judicialmente o dono da loja e a moradora a cumprir com suas obrigações? Quais leis regulamentam esses casos? Desde já, agradeço!