PRESTAÇÃO DE CONTAS X FUNCIONÁRIOS SEM RECOLHIMENTO DE INSS E FGTS

Gostaria de saber no caso do Condomínio que possui 2 funcionários sem carteira que vão 2 vezes na semana tem direito a recolhimento de FGTS E INSS ? POSSO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS INFORMAR QUE É OBRIGATORIO O RECOLHIMENTO DESTES TRIBUTOS E COMO NÃO SÃO FEITOS , INDICAR A REJEIÇÃO NA ASSEMBLÉIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ? CASO A ASSEMBLÉIA APROVE ISTO, POSSO INFORMAR A SECRETARIA ESTADUAL DO TRABALHO OU AO MINISTÉRIO DO TRABALHO ? CASO O SECRETÁRIO DA ATA NÃO REDIJA ESTES FATOS INFORMADOS POR MIM, O QUE DEVO FAZER : GRAVAR A AGO E TER TESTEMUNHAS ? A NÃO TRANSCRIÇÃO EXIGIDA DOS MOTIVOS QUE PEÇO PELA REJEIÇÃO DE CONTAS PODE CARACTERIZAR CRIME DO artigo 299 do Código Penal

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Condômino(a)


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