Prestador de serviço MEI X Contrato de prestação de serviços

Temos uma prestadora de serviços de limpeza MEI. Fez um curso de enfermagem e assinou um contrato onde há uma clausula de que a pessoa prestadora desse tipo de serviço não pode ser MEI por ser uma sociedade por cotas, conforme resolução 94/2011 - artigo 91 (Lei Complementar 123, de 2006, artigo 18a. Com agir nesse caso?