Previsão orçamentária para Condomínio novo ocupado por apenas 40% das unidades.

O rateio das despesas será feito tomando-se como base apenas esse percentual de proprietários moradores, tem fundamento legal? Posteriormente, poderá ser cobrado esse mesmo valor ao restante dos proprietários? A dúvida é em função de que o valor da taxa de condomínio estabelecido com base em 40% dos condôminos ficará acima do valo efetivamente devido. Aluizio Icarai - Niteroi - RJ