PRIMEIRO A.V.C.B

Bom dia Amigos do Sindico. Estou com grande problema para renovar o AVCB, pois já tentei no CORPO DE BOMBEIROS achar a inscrição do primeiro AVCB. Minha pergunta: É de quem é a responsabilidade de dar entrada no primeiro AVCB do condomínio ((tendo em vista que este laudo deve ser feito antes de se entregar as unidades)) Em qual lei devo me basear para poder processar a construtora caso isso seja possível.