Procede a informação de que o Condomínio residencial deverá obter Alvará de funcionamento

Através de informações de um colega que trabalha no mercado imobiliário, tomei conhecimento de que a partir de agora por alguma exigência legal os condomínios mesmo os residenciais deverão providenciar Alvará de funcionamento, será realmente necessário, e caso sim, como poderá ser obtido?