Processo legal
Boa noite, em qual trâmite se encaixa exigir tamanho específico de poda de árvores? A síndica do meu prédio quer estabelecer a altura das plantas do condomínio na altura do telhado do condomínio. Isso exige quórum? Em qual aspecto se encaixa? Mudança de fachada com unanimidade nos votos uma vez que mudará a fachada de quem aderir a arborização. Um votação simples com maior número de votos a favor ? Ou algum outro quórum qualificado? Preciso dessa informação, pois a síndica está exigindo que árvores que estão com a copa mais alta que o telhado de referência que é de 2m80 seja podada e isso gera um crime ambiental federal. Caracterizando uma poda drástica, pois irá retirar mais de 30 porcento da copa da planta levando sua morte dependendo da espécie. Além, de não ter esse registro no regimento interno e o mesmo está desatualizado.