Proibição de Aluguel por Temporadas em loteamento fechado de chácaras
Olá, tenho uma chácara em um Loteamento fechado e alugo minha chácara para temporada á mais de 10 anos e no começo desse ano começaram a me ameçar de aplicar multas caso eu continuasse alugando minha chácara. Colocaram uma placa na portaria falando que é PROIBIDO O ALUGUEL PARA TEMPORADA E PODE SOMENTE PARA MORADIA. Resultado estou com 4 multas de R$ 1.800,00 ( sendo que o valor da taxa condominal é de 120,00 mensal) e um processo de direito de vizinhança. Isso está correto? Posso processar a assosiação de moradores por crime contra os direitos individuais?