Proibição de circulação de animais com ou sem coleiras em condominio

Ola, gostaria de saber se a legislação prevê a proibição da circulação de animais domésticos, com ou usem coleiras, ou até mesmo a possibilidade de ser feito isto através de assembleia, pois moro em condomínio onde até o momento se pode circular apenas com coleiras, que apesar de não ser respeitado, estamos tendo diversos problemas com relação a dejetos de animais que não são recolhidos o que esta tornando impossível a identificação dos autores (condomínio com 624 ap.). Se puderem esclarecer, agradeço.