Proibições em áreas comuns

Gostaria de saber se existe alguma lei que proíbe algum morador entrar tomando uma latinha de cerveja ou fumando um cigarro nas áreas comuns...não que eu fume ou beba,mas no meu condomínio foi proibido entrar bebendo uma latinha ou fumando,aonde entra o direito de ir e vir da constituição? Gostaria tb de saber se essa proibição é permitido por alguma lei e se sim aonde posso achar para que eu leia e tenha um conhecimento maior dessa situação...