Protestar condominos, eles podem entrar com acao contra o condominio?

estamos em SP, onde ja li que se é possivel, porem o Advogado da Adm disse que se nos protestar o condomino podera entrar com acao contra o condominio, pois a lei é Estadual e que Estado nao pode intervir neste tipo de lei. e agora quem esta certo?