Protestar Inadimplente

No município de Contagem/ MG, o condomínio pode protestar o inadimplente? Gostaria de já colocar o boleto com protesto automático pelo banco, qual o prazo minino de atraso que eu possa protestar? Se sim, qual a lei que nos protege em caso de questionamento do condômino inadimplente? Obrigada.