Qua é a lei que comprova isso?

Boa tarde, Alguem pode me ajudar com essa dúvida. Qual a lei que comprova o comentário abaixo? "De acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)as crianças menores de 12 anos só devem estar desacompanhados no ambiente da piscina" Att,