Quais as normas que devem constar em regulamento interno, para uma construtora que adquiriu os lotes

Uma construtora adquiriu os lotes remanescentes do condominio desejando dar continuidade as construções já registradas no rgi e autorizadas na municipalidade. O atual sindico deseja incluir normas sobre essas novas construções visando o cumprimento de leis trabalhistas,meio ambiente, estaduais, municipais, do codigo civil, principalmente do direito de vizinhança, e que não impliquem em obrigações civeis e criminais, para os demais proprietarios que já ocupam o condominio