Quais as possíveis consequências ao sindico que lavrar uma multa, sem haver um regimento aprovado?

1. Não existe um regimento interno no condomínio, votado devidamente em assembleia, e o sindico publicou que se não fizer a obrigação X, vai lavrar a multa. 2. Tal ato pode ser considerado constrangimento ilegal, ou ato ilícito?