Quais são as leis que tratam da identificação de todos moradores no condomínio?

Gostaria de saber quais são as leis que obrigam os moradores preencherem ficha de identificação de todos em suas unidades? Temos alguns moradores, que resistem, não querem e informam que não irão identificar-se. Já conversamos, informando inclusive a questão de segurança, principalmente em caso de sinistros (bombeiros) e nem assim resolve-se esse impasse.