Quais são as normas, lei para realizar alterações/contruções em aptos no condomínio?

Boa noite, o motivo desta pergunta deve-se ao condominio que moro ser novo e existem muitos moradores que estao reformando seus aptos, no entanto um morador que tem apto com cobertura fechou uma parte da mesma com tijolos, tipo aumentou um cômodo ao seu imovel. Quais são as leis ou normas que podemos utilizar para fiscalizar esta obra e sim ver se não esta mexendo na estrutura do condomínio? Obrigado Thiago Andrade