Quais seriam as plantas obrigatórias a serem fornecidas pela construtora ao condomínio/proprietários

A construtora não entregou praticamente nenhuma planta do condomínio/apartamento a nenhum proprietário e tenho receio que futuramente os mesmos sejam necessários como por exemplo a uma manutenção, laudo técnico, etc. Agradeceria se soubessem me informar quais são obrigatórios e que procedimento devo tomar caso a mesma se negue a entregar (Procon, CREA, Justiça, etc).