QUAL A LEI QUE INFORMAR SOBRE O USO CORRETO DA INADIMPLÊNCIA?

Bom dia Li uma matéria aqui sobre uma LEI que fala como deve ser destinada os recursos advindos da recuperação da Inadimplência. A sindicância aonde resido insiste em dizer que essa Lei não tem validade e continua usando a recuperação ao seu bel modo Aguardo toda jurisprudência comprobatório sobre o assunto Lei Artigo Sumula etc etc