Qual a lei vigente no Rio de Janeiro sobre som das sinaleiras em portão de garagem

Observo muitas sinaleiras nos edifícios vizinhos aqui na Tijuca com sons que incomodam muito. Pesquisei sobre leis, mas não consegui concluir se são proibidas (o som) ou apenas há restrição de quando o som pode ser ligado. Existe a Lei 5.526 de 25 de Setembro de 2012 que veda a instalação e o funcionamento de sinaleiras sonoras de entrada e saída de veículos em edificações situadas em bairros e logradouros residenciais do Município. Existe projeto de lei 2040/2016 da Câmara Municipal do Rio de Janeiro de Carlos Caiado que propõe: som deve estar desativado entre 20:00 e 08:00 h. Não descobri outra lei ou projeto de lei a respeito! Alguém sabe dizer o que está valendo?