Qual o artigo do código civil que trata do estacionamento de veículos na vaga de garagem?

Existe um artigo especifico sobre o estacionamento em vagas de garagem, por exemplo, o tipo de veículo, quantidade de veículos, etc. Além disso, o código civil é soberano à Convenção, desde que não tenha nada especificado na mesma, quando se tratar de algum assunto, correto? Caso a Convenção seja especifica, se anula o código civil e vale a lei do condomínio?