Qual o artigo e nº da lei que proíbe botijão de gás em prédios ?

Gostaria de saber qual é o artigo e número da Lei que proíbe o uso de botijão de gás em prédios com mais de seis andares em São Caetano do Sul, e qual providências devemos tomar para o morador que insiste em ter um botijão de gás no Condomínio ?