Qual Entidade Pública Governamental fiscaliza e disciplina as relações jurido-administrativas dos co

Gostaria de saber qual Entidade Pública Governamental fiscaliza e disciplina as relações jurídico-administrativas dos condomínios, a exemplo do PROCON (Órgão Público que defende os direitos dos consumidores e fiscaliza o cumprimento das normas de defesa do consumidor).