Qual o horário por Lei que possa fazer barulho?

Oie! Temos uma moradora que dorme as 20:30 horas e a mesma divide parede com outro morador sendo quartos a moradora que dorme cedo está reclamando da outra pois incomoda com o barulho. Mas, a moradora fica com a televisão até mais tarde liga respeitando horário 22:00 o som fica mais alto(11decibéis (dB)) depois é abaixado(6 a 5decibéis (dB)). o que fazer por Lei cabe advertência e/ou multa sendo que não incomodo a outros moradores. Desde já agradeço e aguardo respaldo. Att. Carla