Qual horário da Lei do Silencio?Barulho exagerado fora do horário e correto??

Gostaria de saber qual horário do silencio e a lei que rege? Se barulho exagerado que incomoda fora do horário estabelecido por lei , exite algo que fale disso? Como pode ser resolvido esta questão mesmo o morador continuando infringir esta lei e já tenha sido notificado. att