Qual instrumento legal que obriga uso de extintor de incêndio por andar para prédio residencial ?

Não encontrei no Google, ou não soube especificar bem minha dúvida. Se possível, quero a informação da lei, instrução normativa, portaria, enfim o instrumento legal que exige a instalação do extintor de incêndio em todos os andares dos prédios residenciais. Desde já agradeço a informação