Qual a legislação existente quanto a regras para a prestação de contas? Preciso juntar nota fiscal d

não tenho todas as notas fiscais com o CNPJ do condomínio. TEnho algumas Notas que não têm CNPJ e outros pagamentos tenho recibo. quero saber se isso é ilegal pois já foram apresentadas contas assim antes e deidamente aprovadas sem restrição