Qual legislação seguir em relação a obras (área comum e privativa)

No Estado do Rio de Janeiro foi promulgada a Lei 8.808 de 08/05/2020 que permite apenas a realização de pequenos reparos emergenciais. Contudo o Plano de Retomada da Prefeitura (Fase 4 - a partir do dia 17/07/2020), autoriza a realização de obras/reformas nos condomínios. Dessa forma, qual diretriz devemos seguir? Desde já, agradeço pela atenção. Atenciosamente, Cláudia Nunes Síndica - Condomínio Varandas de Madeleine