Qual a Lei que determina a exigência do teste de estanqueidade do Condomínio pela CBMRJ?

a auto vistoria predial determinou que o Condomínio precisa realizar o teste de estanqueidade de gás. Encontrei vários artigos citando ser uma exigência do Corpo de Bombeiros. Mas onde eu encontro a Lei, Decreto, NT que determina essa exigência por parte do Corpo de Bombeiros do Município do Rio de Janeiro? Agradeço antecipadamente a quem puder me ajudar!!! Mary Ann Couturier