Qual é a lei que garante a confidencialidade das imagens do CFTV?

Existe uma lei que obriga a colocação de placas no condomínio informando que as imagens são confidenciais e protegidas por lei (Lei municipal Nº 13.541, de 24 de março de 2003). Mas qual é a lei que protege as imagens e define essa confidencialidade?