Qual a lei de proibição do fumo, tenho alguma chance de não me ver prejudicada?

O poço de ventilação é uma área sem acesso para moradores dos 1º, 2º e 3º andares. A única unidade que tem acesso é o morador do térreo. A vizinha que fuma baforando no poço de ventilação, é moradora do 1º andar.