Qual a lei que regulariza o uso de vagas de deficientes num condomínio?

Nosso condomínio não possui vagas para todos, as vagas são rotativas. Uma das moradoras alega ser deficiente, porém mesmo com quatro vagas disponíveis em frente a seu bloco ela escolhe duas delas, e não admite que ninguém estacione nelas, inclusive ela prende os carros colocando o carro atrás impedindo a saída, mesmo com vagas disponíveis. Essa moradora possui 5 apts no condomínio, e não paga condomínio de nenhuma unidade. No nosso regimento interno, não prevemos vagas exclusivas para deficientes, apesar de termos a marcação no chão. Como proceder? Estamos tendo muitos problemas, pois ninguém tem vaga cativa, e alguns moradores alegam que se existem 4 vagas disponiveis em frente ao bloco dela ela não pode eleger uma como sua.