Qual o nome da ação judicial mais adequada para o caso exposto nas informações adicionais?
Condômino adquiriu apto duplex e o transformou em triplex sem autorização de assembléia e sem qualquer satisfação ao síndico. Interpelado alegou a existência de outros casos semelhantes no condomínio e que apresentaria o projeto inclusive com laudo técnico de que as fundações do prédio suportariam o acréscimo de peso decorrente. Profissional consultado opinou por ação judicial de obrigação de fazer com preceito cominatório para restabelecimento das características originais do imóvel conforme constante do RGI. Novas consultas resultaram em controvérsias e muitas dúvidas. Pretende-se uma orientação deste órgão na expectativa de que conheça fatos semelhantes e tenha experiência de caminho adequado a trilhar.