Qual Norma cumprir em um Loteamento Fechado.
Em um loteamento fechado a area de recuo de uma edifcaição, estava com grama , a proprietario colocou piso drenante, o qual foi aprovado pelo Depto de Obras Municipal, apos acionamento da Administração do mesmo, no entanto tinham concordado, mas voltaram e determinar que seja retirado o piso drenante, alegando que conforme o Estatuto a área so poderá se usada para jardin, exigindo que seja ocupada por gramas . Determinando prazo e aplicando multa.