Qual norma que regula a obrigatoriedade de ter em arquivo no condomínio os registros dos aptos?

Por questões de segurança e objetivando evitar invasões de aptos fechados, queremos pedir aos condôminos que apresentem os contratos de locação ou registro de imóveis da compra. É lícito este pedido?, caso seja, qual norma posso basear-me para exigir o cumprimento?