Qual o número da Lei Federal que trata sobre recebimento de encomendas pelo zelador?

Não temos porteiro no edifício. Tive, por 5 vezes, o recebimento de minha encomenda, recusada pela zeladora. Quando do recebimento do carteiro, esta se recusou a receber e mandou que ele me acionasse pelo interfone. Entretanto, segundo portaria dos Correios (“PORTARIA Nº 567, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 - Art. 5º), o carteiro não pode acionar o morador. Sei da existência de uma Lei Feral que trata desse assunto (vi esse assuntoneste site do Síndiconet). Preciso de seu conteúdo para poder acionar o Síndico e a Administradora, de forma embasada. Para conseguir receber a minha encomenda tive que fazer uma verdadeira peregrinação junto aos Correios.