Qual o número da Lei que proíbe "favor" que configura acúmulo de função?

- PEQUENOS REPAROS NAS UNIDADES - Uma das últimas enquetes respondidas pelos internautas do SíndicoNet foi sobre a execução de pequenos serviços nas unidades, feitos por funcionários do condomínio .A lei é clara e proíbe esse tipo de ?favor?, já que configura acúmulo de função. - Qual seria está Lei? - tenho um porteiro do período da manhã que após seu expediente, executa serviços de pedreiro + eletricista. Já fica direto. Posso proibir? Caso persista a situação posso mandá-lo embora por justa causa ? Obrigada.