QUAL O DECRETO OU LEI QUE PROIBE A ABERTURA DE AREA DE LAZER DE CONDOMINIO NO DF?

Moro em condominio com piscinas e churrasqueiras. As areas comuns de lazer, estão sendo disponibilizadas somente mediante reserva. Assim, num condominio de 180 UH, o condomino pagante só consegue utilizar a piscina em rarissimas condições. Minha dúvida é se existe algum decreto que determine que a piscina do condomínio não possa ser usada no horario que o condômino desejar... ou seja... sem reserva de horario.