Qual é o prazo máximo para envio de advertência ou multa ao morador após a data da infração?
Assim como no código brasileiro de trânsito que estabelece que a notificação deve ser emitida em no máximo 30 dias após a data da infração, no caso de advertências e multas em condomínios também deve haver uma regra para se evitar que uma notificação possa ser aplicada mesmo depois de meses ou até anos do ocorrido. É preciso haver um critério para isso.