Qual o quorum paga mudança de forma de rateio de conta de água?
Nosso condomínio não tem convenção e o rateio, pelo menos nos últimos 15 anos, é feito pelo número de unidades. Agora, querem mudar ao argumento de que deve ser por fração ideal, como prevê o Código Civil. Essa mudança não fere direito adquirido? Qual o quorum para a deliberação da assembleia?