Qual é a referencia para cobrar multa?

Sou síndico e estou refazendo nosso regimento, pois, o nosso R. I. é muito antigo e falta novos regulamentos. Minha dúvida é: qual é o paramento para cobra multa? Verifico que alguns condomínios cobras a multa baseando pelo salário minimo, é correto? esta dentro da lei? Existe outras formas mais eficientes?