Qual a regra legal vigente em 2014 para alteração de Convenção de condomínio e de regimento interno

Nosso condomínio está pretendendo alterar o regimento, mas infelizmente nossa assessoria jurídica não está prestando um bom serviço. então não sabemos qual a lei em vigor e com fazer tal alteração. é por assembléia? qual o total de pessoas necessárias? etc