Qual a validade do Regulamento Interno quando não há convenção?

Meu condomínio nunca fez ou registrou convenção, porém se apega ao fato de haver um regulamento interno para não o fazer. qual a validade deste documento quando não existe convenção? neste documento, pode ser estipulado valores referente a multas? também pode conter permissão para uso de garagens fora dos limites das vagas em casos de box com entrada exclusiva?