quando o vazamento de um apto é no ramal interno, onde diz que a responsabilidade é do morado é lei?

A respeito da pergunta, é que o morador não quer pagar o concerto de ramal de seu apto. e nem reparar o apto de baixo, o que eu quero saber é o seguinte isso é lei se sim qual a lei? ou se consta em convenção? Att.