Que legislação ampara o condomínio com relação a portaria aberta?

Moro em um condomínio que não tem arrecadação para manter portaria 24h. Todos os condôminos receberam a chave do portão social e o controle do portão de garagem. Mas como algumas pessoas perderam e não querem fazer novamente, o síndico mantém o portão social aberta 24h (colocou uma trava impedindo o fechamento) e portão de garagem ele deixa aberto todos os dias a partir das 6h da manhã por causa das rotas escolares, já que o porteiro trabalha de 8 as 20h. Nos finais de semana, como tem o fluxo maior de pessoas no condomínio, o porteiro deixa o portão de garagem e o síndico o fechado depois das 22h.