Quem já teve algum problema com a justiça pode se condidatar a sindico ?

Bom dia a todos em uma reunião informal com Sr.Sindica a mesma informou de uma nova lei que impede a pessoa que por uma vez teve algum tipo de problema com a justiça tal como o nome incluído nos órgãos serasa,spc por motivo de atraso no pagamento do condomínio ou coisa do tipo. Essa informação esta correta uma vez que a pessoa já regularizou os seus débitos com a justiça? desde de ja agradeço a colaboração de todos que sempre responde as minhas perguntas att Caio S