Quota para alteração fachada

Caros,

Nossa convenção é de 1.999 e determina :

É vedado aos condôminos, inquilinos e/ou ocupantes de qualquer unidade autônoma alterar a forma externa da fachada, desde que aja autorização unanime dos condôminos.

Pergunto : Alguma lei maior após 1.999 instituiu um quórum de 2/3 para alteração de fachada ?

Obrigada