Realização de obras de fachada no valor de R$400.000,00 mediante a recibo de empresa
Um condominio aprovou em assembleia a realização da obra da fachada no valor de R$400.000,00, porém na hora da assinatura do contrato para a emissão da nota fiscal do sinal dos serviços a empresa informou que não emite nota fiscal e somente dará recibo. Gostaria de saber qual riscos o condomínio corre tanto em questão tributaveis quanto civil.