REGIMENTO INTERNO PENALIDADES LEGALIDADE

É LEGAL? 31.7 - As advertências, multa e sanções aplicadas com base nesse Regimento deverão sempre obedecer o estipulado na Convenção do Condomínio, Artigo 44 e seus parágrafos, cabendo recurso nos 20 dias seguintes do recebimento da notificação quando for o caso perante a assembleia ordinária ou extraordinária em que na ordem do dia de convocação trará um item específico para a apreciação do recurso interposto sem o que não terá validade, devendo ser convocada de imediato nova Assembleia para analisar tal recurso;